TVJ1.com.br

Com aprovação do Congresso, a Câmara dos Deputados ganha mais 18 representantes a partir de 2027, e o Ceará, mais um deputado federal e um estadual. A nível local, os efeitos da nova norma serão automáticos, caso o presidente Lula (PT) a sancione, conforme informou a Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) ao PontoPoder, na última quinta-feira (26). 

Conforme o portal Poder360, o Planalto deve definir a posição em 16 de julho ou às suas vésperas, após pareceres dos ministérios da Fazenda e do Planejamento, na questão orçamentária, e da Justiça e Segurança Pública, além da Secretaria de Relações Institucionais. Lula pode sancionar, vetar total ou parcialmente, ou não fazer nada. Se optar pelo último caso, o Congresso promulgará a norma dentro de 15 dias após o prazo de trâmite no governo.

Apesar de a ampliação de assentos no Congresso ter acontecido somente após provocação do Supremo Tribunal Federal (STF), o volume das assembleias é vinculado constitucionalmente ao tamanho das bancadas estaduais, e não demandam novas autorizações para serem alteradas.

O cálculo inicial na Constituição Federal considera uma bancada de até 12 parlamentares federais. Cada assembleia legislativa deve acomodar o triplo de federais como deputados estaduais. Tomando o valor de referência, os quadros locais podem chegar a 36. 

Mas os estados que não têm apenas 12 representantes devem fazer, ainda, outra equação. Tomando o Ceará como exemplo, temos:

• 12 vezes 3 é igual a 36. Este, então, é o número mínimo de deputados estaduais para todos os entes nessa situação;
• Há 22 deputados federais atuando pelo Ceará, excedendo em 10 o número-base na Constituição;
• A nova soma deve ser o número mínimo mais o excedente. No Ceará, então, o resultado dá 46 deputados estaduais.

Esse é o tamanho atual da Alece. Com o ganho de mais um deputado federal, o mesmo acontece com o Parlamento Estadual, que passará a ter 47 representantes a partir da próxima legislatura. Assim, a vinculação passa a ser automática, sem a necessidade de nova medida do Judiciário para tal. 

Em contato com o PontoPoder, o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) informou que a mudança não gerará grandes repercussões nas suas atividades. 

“Os sistemas eleitorais serão ajustados, no próximo ano, para disponibilização do novo número de vagas aos dois entes legislativos (Câmara e AL), o que tem repercussão no quantitativo de candidaturas que as agremiações partidárias poderão registrar para deputado federal e deputado estadual. Na prática, acresceremos um número na informação das vagas disponíveis quando estivermos configurando o Sistema CAND do TSE”, explicou.

A Assembleia Legislativa também se pronunciou por meio de nota. “A Alece, em constante processo de modernização, já possui estrutura física e administrativa preparada para acolher essa nova vaga a partir da próxima legislatura”, afirmou.

Impacto na Alece

Segundo o substitutivo do deputado Damião Feliciano (União-PB) na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, a Direção-Geral da Casa indicou um impacto anual de aproximadamente R$ 64,6 milhões, considerando as 18 novas vagas criadas. O órgão concluiu, ainda, que o orçamento de 2025 da Câmara dos Deputados já comportaria as despesas decorrentes da aprovação do projeto. 

“Tomando por base a última estimativa de reajuste dos limites dos órgãos, para os próximos quatro anos, sinalizada pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF) do Ministério do Planejamento e Orçamento, depreende-se que o orçamento desta Casa em 2027 contará com margem ainda maior para abrigar as despesas em tela”, acrescentou a Direção-Geral. 

Com o estudo, a Câmara garante que isso não gerará custos adicionais. O mesmo não se pode dizer, pelo menos por ora, sobre a Assembleia Legislativa do Ceará. Ainda não há levantamento do impacto financeiro-orçamentário da medida a nível local, considerando que a proposta não foi sancionada pelo presidente Lula até o momento.

Mesmo afirmando já possuir estrutura física e administrativa para lidar com a mudança, a Casa deve adequar seu orçamento para receber mais um parlamentar. Os ajustes necessários devem ser tocados ainda na presidência de Romeu Aldigueri (PSB) na Casa, que vai até o começo de 2027.

Isso porque o impacto não diz respeito apenas aos salários e encargos vinculados (como aposentadoria, pensões, auxílio-saúde, entre outros). Há, ainda, verbas de gabinete, cota parlamentar, verbas indenizatórias, diárias de viagem e passagens aéreas, por exemplo.

Com base em dados retirados do Portal de Transparência da Alece, o PontoPoder chegou a uma estimativa do impacto direto da medida na Casa. Em média, somente em rendimentos líquidos, contando 13º salário, cada deputado custa R$ 294.896,05 ao Parlamento Estadual por ano. Contudo, esse valor não considera indenizações, restituições e diárias. 

Na própria página de consulta, a Assembleia Legislativa informa que os valores líquidos efetivamente recebidos podem ser inferiores aos divulgados, que não abarcam descontos de natureza pessoal (pensão alimentícia, consignações diversas e outros descontos por determinação judicial). Estes, por sua natureza, não podem ser divulgados.

Com as despesas da Verba de Desempenho Parlamentar (VDP), relacionada ao custeio dos gabinetes, e do pagamento de assessores parlamentares, por exemplo, o valor cresce consideravelmente. Cada deputado estadual tem, em média, 57 servidores comissionados vinculados ao seu gabinete.

Lá e cá

Na opinião pública, o aumento no número de deputados federais repercutiu mal, especialmente por ter sido votado em meio à discussão sobre cortes no Orçamento da União. 

No mesmo dia em que deu anuência para a medida, o Congresso derrubou o decreto que aumentava o valor do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), impondo uma perda de R$ 10 bilhões aos cofres públicos em 2025.

Por esses e outros motivos, os efeitos sobre as bancadas federais foi vista com maus olhos pelos deputados estaduais cearenses. O presidente da Alece, Romeu Aldigueri, usou as redes sociais para comentar o assunto: “O Brasil precisa organizar suas contas. Isso que nos trará eficácia nos serviços públicos. Portanto, sou contra o aumento de vagas na Câmara dos Deputados como foi aprovado pelo Congresso”.

Para ele, o ideal seria redistribuir as cadeiras entre os estados de acordo com o número de habitantes, não aumentar o número de assentos. “Quanto à nova vaga na Alece, será automática, já que a lei foi votada a nível nacional. O que deveria ter ocorrido era justiça na representação, e não mais gastos”, completou.

Sérgio Aguiar (PSB) foi na mesma linha e apontou que o acordo feito para não diminuir nenhuma bancada na Câmara favorece certos grupos políticos, como aquele liderado pelo presidente da Casa Baixa, Hugo Motta (Republicanos-PB). A Paraíba seria um dos estados afetados pela redução de cadeiras. 

“É um momento difícil, em que a economia brasileira exige, sobretudo, contenção de gastos do poder público e diminuir a vazão da torneira para que se possa equilibrar. Então, é legítimo, é legal, mas nesse momento não era a melhor condição para o País”, opinou. 

Em contrapartida, acredita que a sociedade cearense ganhará uma “melhor representatividade”. 

Carmelo Neto (PL) também criticou a falta de proporcionalidade populacional. “Estados deveriam ganhar, e estados deveriam perder cadeiras. Infelizmente, o que foi aprovado no Congresso aumenta o número total de parlamentares, representando um gasto excessivo de dinheiro público… isso eu considero prejudicial ao País”, apontou.

Por outro lado, o líder do Governo Elmano na Casa, Guilherme Sampaio (PT), acredita que o debate pode ser ampliado com mais um deputado. 

“Quando tem mais parlamentares, em tese, você amplia a voz de mais territórios no Estado do Ceará. Porque com a disparidade entre 513 em Brasília e 46 aqui no Estado, com 184 municípios, é natural que, quanto menos parlamentares, menos diversidade de posições e representatividade de cada território”, argumentou. 

Mas analisando “do ponto de vista objetivo”, ele não vê “grande diferença” no funcionamento do Parlamento. “Já que não cabe à Assembleia debater esse assunto, apenas reproduzir a regra, eu espero que isso venha a colaborar com a qualidade dos debates aqui. Acho que a sociedade, de forma geral, debateu pouco esse tema”, pontuou. 

A expectativa é a mesma de Cláudio Pinho (PDT). “A gente espera que aumente o debate na Casa. Nós somos representantes do povo, imbuídos de fazer a representação, desempenhar seu papel enquanto legislador, enquanto fiscalizador, em buscar desenvolvimento para o estado do Ceará”, disse. 

Agora, segundo ele, é hora de aguardar o desenrolar da aplicação da norma e observar como os partidos se comportarão. “Acredito que isso também deverá pelo menos manter o crescente eleitoral, né? Porque normalmente aumenta a quantidade de eleitores, toda eleição sobe o número de votos. Então acho que pelo menos fica estabilizado com mais uma vaga”, observou.

Entenda o projeto

A proposta em questão amplia o número de cadeiras na Câmara dos Deputados, de 513 para 531, a partir da próxima legislatura, em 2027. 

A discussão teve como base o Censo Demográfico de 2022, que mostrou crescimento populacional nos estados. Além do Ceará, também serão beneficiados Amazonas (+2), Goiás (+1), Minas Gerais (+1), Mato Grosso (+2), Pará (+4), Paraná (+1), Rio Grande do Norte (+2) e Santa Catarina (+4). 

A medida, no entanto, foi alvo de críticas pela previsão de aumento de gastos públicos em meio à crise fiscal enfrentada pelo País.

O andamento ocorre em conformidade à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) pela redistribuição de assentos na Câmara. O prazo de regulamentada até 30 de junho deste ano. A Corte atendeu ação ajuizada pelo governo do Pará, que apontou omissão do Congresso Nacional em editar lei que adeque as vagas à proporção da população. 

O número de deputados federais, hoje, é 513, o mesmo fixado em lei de 1993. Mais de 30 anos depois, ao menos sete estados aumentaram consideravelmente o seu volume populacional, movimento que deveria ter sido acompanhado pelo aumento da bancada. Na ação, o Pará aponta que, desde 2010, deveria ter quatro cadeiras a mais.

O artigo 45 da Constituição Federal diz que “o número total de deputados, bem como a representação por estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta deputados”.

Caso a Câmara não regulamente a nova distribuição no prazo estabelecido pelo STF, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá fixar, até 1º de outubro de 2025, o número de deputados federais de cada estado e do Distrito Federal para a legislatura que se iniciará em 2027, bem como o consequente número de deputados estaduais e distritais. Ou seja, desse modo, as eleições de 2026 já funcionariam em novo formato.