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A OAB-CE e o Tribunal de Defesa de Prerrogativas (TDP) realizaram na manhã desta quarta-feira (29) um Ato de Desagravo Público em favor do advogado Antônio Cícero Viana de Lima Junior. O ato aconteceu em frente ao escritório do advogado, no centro de Limoeiro do Norte.

A solicitação foi feita em decorrência da Operação Display, deflagrada no ano passado pela Polícia Civil do Estado do Ceará e pelo Ministério Público, através da 1ª Promotoria de Justiça de Limoeiro do Norte em parceria com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), que de forma equivocada e abusiva ocasionou o arrombamento do escritório de advocacia Cícero Viana Júnior, que não era palco de qualquer investigação.

Segundo a OAB, as prerrogativas da advocacia não são privilégios, mas sim garantias para o cidadão de que os seus direitos serão respeitados e que o Estado atual é democrático e de Direito.

Entenda o caso:

A Operação Display tinha como objetivo o cumprimento de mandados de busca e apreensão em desfavor de investigados por supostos crimes de fraudes em certames no tocante a licitações na Comarca de Limoeiro do Norte. O mandado de busca e apreensão era direcionado para um escritório de contabilidade e, por um equívoco drástico, foi invadido o escritório do advogado Cícero Viana Júnior. O escritório do referido causídico já funcionava no endereço alvo da busca e apreensão há mais de quatro anos, não sendo sede de nenhuma das empresas investigadas na operação e nem sequer o causídico é patrono de qualquer empresa investigada. Além disso, a OAB não foi intimada da dita diligência, demonstrando, com isso, uma violação às prerrogativas da advocacia, previstas em Lei.

Desde o caso, a Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Ceará e a OAB Subsecção do Vale do Jaguaribe, em conjunto com o advogado Cícero Viana Júnior, vêm tomando as devidas providências sobre a responsabilidade dos atos perpetrados ao arrombamento ao escritório de advocacia na Operação Display.