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Gilmar Mendes será o relator de ação contra lei do bloqueio de celulares em prisões

A medida, questionada pela Associação Nacional das Operadoras de Celular, foi aprovada em março pela Assembleia após semana de ataques a delegacias

16 de maio de 2016 às 15:45

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Já está com o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ação que questiona lei que obriga empresas de telefonia móvel a instalarbloqueadores de sinal em penitenciárias do Ceará. A medida, questionada pela Associação Nacional das Operadoras de Celular (Acel), foi aprovada em março deste ano pela Assembleia.

A aprovação se deu uma semana após o registro de 13 ataques a delegacias e coletivos na Região Metropolitana de Fortaleza. Uma das linhas de investigação prevê que os atentados teriam sido comandados de dentro dos presídios.

Questionamentos

Segundo a Acel, a ação viola dispositivo da Constituição Federal, que prevê competência exclusiva do governo federal para legislar sobre telecomunicações. A entidade aponta ainda que a lei criou obrigação não prevista nos contratos de concessão do serviço para as concessionárias de telefonia. 

Junto com o pedido, a Acel pede liminar que suspenda a eficácia da lei. A ação, que pode terminar invalidando o projeto, terá relatoria do ministro Gilmar Mendes. A instalação dos bloqueadores tem custo médio de R$ 2 milhões. Pelo projeto aprovado, as operadoras seriam multadas, a partir de junho, em R$ 10 mil por dia de descumprimento da norma.

Jurisprudência

Em 2015, o ministro Dias Toffoli já havia determinado suspensão de lei semelhante aprovada pelo Legislativo do Paraná. A decisão cita vários precedentes do STF declarando a inconstitucionalidade de leis locais sobre o tema, diante da competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações.

O Povo Online