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Apesar de a Lei 12.305, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos em 2014 e proíbe os lixões, o Ceará ainda mantém 280 locais de descarte de lixo a céu aberto. O diagnóstico preocupante será apresentado hoje pela Secretaria do Meio Ambiente (Sema) durante o lançamento do Plano e a Lei Estadual de Resíduos Sólidos, na Assembleia Legislativa, com a presença do governador Camilo Santana.

"É um dos mais graves problemas ambientais do Ceará atualmente. Com o plano, queremos, em 20 anos, acabar com a vergonha de termos 280 lixões no Estado. São ilegais porque não deveriam existir desde 2014, além de promoverem riscos à saúde e ao meio ambiente", declarou o titular da Sema, Artur Bruno.

O diagnóstico mostrou ainda que, dos 184 municípios, apenas oito utilizam aterros sanitários, localizados em Fortaleza, Caucaia, Aquiraz, Mauriti e Brejo Santo. "Nesses cinco aterros deveriam ser depositados apenas os rejeitos, que é todo o material que não pode ser reciclado. Atualmente, pouco é reciclado", ressalta Bruno. Outro ponto é em relação a coleta seletiva, presente em apenas 21 municípios. E desses, apenas em seis ela acontece de forma completa.

Unidades

Quanto aos resíduos de serviços de saúde, a precariedade do manejo ocorre em relação à falta de plano de gerenciamento destes. Apenas os municípios das regiões metropolitanas de Fortaleza e do Cariri dispõem de unidades de tratamento de resíduos de serviços de saúde. Todo o processo de funcionamento da coleta seletiva, tarefa que integra as ações de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, é de competência das prefeituras. O secretário estadual reconhece que o investimento é alto para a realidade das gestões municipais.

Dos 26 consórcios realizados em 2005 e 2006, apenas dois irão sair do papel neste ano por falta de recursos. Até 2017, duas Centrais de Tratamento de Resíduos serão entregues em Sobral - beneficiando 15 municípios - e em Limoeiro do Norte - 11 cidades.

"Cada Central tem investimento de R$20 milhões. O recurso é da Secretaria das Cidades. Além disso, até o final de 2017, serão entregues 35 ecopontos, que possuem o custo de R$350 mil cada", promete.

A Sema deve investir cerca de R$9 milhões em planos regionais e na recuperação de áreas degradadas por lixões, que vai beneficiar 60% da população. Artur Bruno afirma que esses planos regionais vão estimular as prefeituras a se organizarem em relação ao problema.

A ideia é apresentar metas de curto, médio e longo prazo que possibilite também ações mais simples e com investimento menor. A divisão em 11 regiões é também uma forma de dividir os custos e garantir o serviço para várias cidades. "Sabemos que um aterro custa cerca de R$8 milhões e os municípios não têm condições, mas é possível realizar uma coleta seletiva, implantar ecopontos, realizar campanhas de educação ambiental. Eles precisam se organizar, ter equipes técnicas e destinar parte do orçamento".

Incentivo

Entre as ações de incentivo que o Governo do Estado vem tentando realizar, está o licenciamento ambiental simplificado e gratuito para os catadores e a redução de 58,82% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os produtos de toda a cadeia de reciclagem. Foram criados incentivos para melhoria do desempenho ambiental dos municípios cearenses, por meio da certificação do Selo Município Verde - Lei Estadual no 13.304, de 19 de maio de 2003 - e de critérios para distribuição aos municípios de parte da cota de 2% do ICMS, condicionados à melhoria dos indicadores sociais e do meio ambiente.

Segundo o Comitê de Política Monetária (Copom), em 2014, 21 cidades receberam o benefício. "A gente está vendo que muitos municípios estão perdendo recursos por falta de atenção na área de gestão de resíduos sólidos", pontua Bruno.

Com informações de Diário do Nordeste