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O Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) divulgou nesta quarta-feira (3) a decisão que nega parte das demandas apresentadas pelos oficiais de Justiça em greve há seis meses. Os pedidos foram apresentados pelos representantes dos servidores em reunião realizada no dia 22 de janeiro.

Entre as reivindicações dos oficiais de Justiça, está o aumento da indenização de transporte dos atuais R$ 900 para R$ 2,5 mil. De acordo com a desembargadora Iracema do Vale, presidente do TJCE, o Poder Judiciário não conta com qualquer previsão para o reajuste pretendido. "O orçamento de 2016 cobre somente as despesas de manutenção, não havendo qualquer margem para investimentos ou para novas despesas", diz.

De acordo com a presidente do TJCE, dentre os pleitos apresentados pelo sindicato, já foram atendidos os que não representam, direta ou indiretamente, impacto financeiro significativo, como a reformulação da portaria que regulamenta os Oficiais de Justiça para esta finalidade e a atualização de equipamentos de informática da Central de Mandados (Coman) de Fortaleza.

A desembargadora ressalta, ainda, que a categoria dos oficiais de Justiça é diretamente beneficiada pelas reinvindicações dos sindicatos dos demais servidores do Poder Judiciário e que "as limitações orçamentárias não permitem estudos de impacto que desconsiderem as demais demandas, sob pena de se  quebrar a impositiva isonomia de tratamento entre as categorias de servidores".

Aferição de ponto

Por determinação da prersidência do TJCE, os oficiais de Justiça passaram a registrar o ponto na entrada e na saída do trabalho, todos os dias a partir de 19 de janeiro. Além disso,   foi determinada  a suspensão do pagamento de gratificações até que uma auditoria seja concluída. Antes da nova medida, os servidores eram obrigados a bater ponto em dois dias na semana, em horário não fixo.

De acordo com o sindicato a medida “é uma clara retaliação à greve dos oficiais de Justiça, que em 3 de janeiro completou cinco meses”. Segundo o TJCE, a medida se fez necessária em “razão da constatação de prováveis falhas na coleta de dados objetivos para aferição da produtividade dos oficiais de Justiça e para permitir o efetivo acompanhamento da frequência diária do serviço, sem qualquer prejuízo ao cumprimento dos mandados”.

Para Luciano Júnior, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará, “a medida demonstra o total descaso com que a administração do Tribunal de Justiça vem tratando os oficiais de justiça do Ceará”. Segundo ele, “a medida visa prejudicar e retaliar os oficiais de Justiça, em greve por um justo pagamento das diligências e por dignidade funcional, sem falar que a portaria foi editada sem a participação do sindicato, entidade que representa a classe”, diz.

Gratificação

De acordo com o Tribunal de Justiça do Ceará, os oficiais de Justiça recebem uma gratificação por cumprimento de metas. Durante a greve, o Tribunal de Justiça verificou que, mesmo com a paralisação da categoria, o índice de alcance de metas dos servidores aumentou. Para avaliar a regularidade dos cálculos da Gratificação por Alcance de Metas Estratégicas (GAM), o TJCE determinou a realização Auditoria Especial. 

A GAM é a gratificação concedida após avaliação de resultados semestrais em razão do alcance das metas estabelecidas para as unidades judiciárias e administrativas do Poder Judiciário.

Segundo análise apresentada pela Auditoria Administrativa de Controle Interno do TJCE, foram constatadas “aparentes inconsistências” nos dados extraídos do sistema do TJ para aferição da gratificação dos oficiais de justiça lotados na Coordenadoria de Cumprimentos de Mandados (Coman), de Fortaleza.

O documento aponta que, mesmo no período da greve, a meta referente ao indicador de produtividade está sendo atingido. O relatório compara o último período de aferição da GAM (1º de julho de 2015 a 31 de dezembro de 2015) com quatro períodos anteriores e constata a redução de uma média de 104.048 mandados normais cumpridos, para 62.235. Isto corresponde a um decréscimo de quase 40%. No entanto, o índice de cumprimento de indicador, que antes girava em torno de 90%, subiu para 93,43%.

A razão, segundo aponta a auditoria, tem fundamento na "drástica" redução do quantitativo de mandados recebidos. A média de mandados recebidos nos quatro períodos anteriores era de 117.031, o que supera os números do período da greve dos oficiais, que é de 69.820 mandados.

Para o consultor jurídico do Tribunal de Justiça, Nilsiton Aragão, a presidência agiu com respeito à estrita legalidade administrativa que é de zelo e rigor com os recursos públicos. “É natural que a presidência adote medidas de cautela perante a possibilidade de pagamentos indevidos de valores com fundamento em indícios de incongruência na aferição de gratificações. Isso é atuar com responsabilidade e respeito ao dinheiro público, exigências da probidade administrativa”, destaca.

Até a conclusão da auditoria interna, prevista para o final do mês de fevereiro, e de eventuais diligências complementares, o TJCE suspendeu provisoriamente o pagamento das gratificações.