Ministério Público requer indisponibilidade dos bens do ex-prefeito de Morada Nova
19 de dezembro de 2018 às 15:10
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da promotora de Justiça respondendo pela comarca de Morada Nova Nara Rúbia Silva Vasconcelos Guerra, ajuizou, nesta quarta-feira (19), uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito daquele município, Gláuber Barbosa Castro; a empresa Eletrocampo Serviços e Construções Ltda; o ex-secretário de Infraestrutura, Erlon Teixeira Mendonça e a ex-secretária de Saúde, Tereza Cristina Mota de Souza Alves, em razão da obra inacabada da Unidade Básica de Saúde (UBS) de Uiraponga, distrito de Morada Nova.
Por meio da ação, o Ministério Público do Estado do Ceará, requer a condenação solidária dos demandados ao pagamento de indenização por danos morais coletivos causados aos moradores do distrito do Uiraponga que ficaram sem atendimento básico de saúde de qualidade por quase três anos por conta dos atos de improbidade praticados pelos requeridos, no valor não de R$ 100.000,00. Na ação, a promotora de Justiça também pediu a decretação liminar da indisponibilidade dos bens dos requeridos, no valor de R$ 105.734,13 referente aos danos morais coletivos somados ao prejuízo ao erário causado pelos demandados, para assegurar a devolução dos valores desviados do erário.
Segundo constatou o Inquérito Civil Público, instaurado em 30 de maio de 2016, o Município de Morada Nova na Gestão do Ex-prefeito Gláuber Barbosa Castro (2013/2016) firmou contrato com a empresa Eletrocampo Serviços e Construções Ltda ME, por intermédio da Secretaria de Saúde, acompanhado na execução pela Secretaria de Infraestrutura, visando à execução de obras e serviços de engenharia para a ampliação de diversas unidades de saúde, no caso dos autos, à construção da unidade básica de saúde do distrito do Uiraponga, no montante de R$ 112.177,79.
Para realização dessa obra, foi aberto procedimento licitatório, na modalidade tomada de preços, fixando-se o julgamento pelo menor preço global. Em seguida, na ata de sessão pública de abertura a análise de proposta comercial, no dia 16 de abril de 2014, abertos os envelopes das propostas, a empresa Eletrocampo Serviços e Construções Ltda, cujo preço global era da ordem de R$ 694.735,83, foi classificada em primeiro lugar. O objeto do contrato consistia na contratação de obras e serviços de engenharia para a ampliação de diversas Unidades de Saúde, de responsabilidade da Secretaria de Saúde (cláusula segunda).
A investigação constatou que o posto de saúde situado na Rua Professora Maria Paula, s/n, Uiraponga, encontrava-se com obras inacabadas, aparentando estar abandonado, visto que no momento da visita não se encontrava alguém que pudesse fornecer informações sobre a reforma. Na oportunidade, populares informaram que o atendimento médico se dava numa casa localizada na mesma rua, porém, o local apontado estava fechado.
Portanto, a obra foi paga, mas não foi executada em tempo hábil, tampouco dentro das conformidades exigidas no edital, usando os secretários municipais à época, de seus cargos para atestarem e ordenarem o pagamento da referida construção, recebendo a empresa todo o pagamento acordado, mas sem executar a obra dentro do prazo estipulado e fora dos padrões exigidos no edital, sendo inclusive atestado pelo fato de o município ter que abrir uma nova licitação para que se chegasse à conclusão das obras, o que demonstra inegável prejuízo ao patrimônio municipal.