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Ministério Público instaura procedimento contra Cagece e ARCE por reajuste de 15,86% na tarifa de água

28 de fevereiro de 2019 às 08:36

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O Ministério Público, por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), instaurou procedimento administrativo contra a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) e contra a Agência Reguladora do Estado do Ceará (ARCE), em decorrência dos reajustes das tarifas dos serviços diretos e ajustes dos preços dos serviços indiretos prestados pela Cagece.

A ARCE autorizou uma revisão da tarifa média para R$ 4,11 por m³, o que representa um aumento de 15,86%, considerando que o valor atual da tarifa é de R$ 3,55 por m³.

Segundo a secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, o reajuste está em desacordo com o determinado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).Além disso, o aumento contraria manifestação enviada pelo Decon em 16 de janeiro de 2019 na qual o órgão recomendava à ARCE e à Cagece que não reajustassem os preços dos serviços indiretos até a apresentação de parecer de consultoria especializada que fundamentasse a composição dos custos dos serviços regulados e ofertados pela Companhia.

No documento, o Decon também recomendou que a Cagece não reajustasse as tarifas dos serviços diretos até ser alterado o contrato de concessão de forma que ele passe a contemplar os procedimentos e critérios técnicos que estabeleçam, de maneira clara, a realização periódica dos serviços diretos.

“Inúmeros consumidores podem ser prejudicados com o reajuste, que macula os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Iremos analisar o procedimento e as manifestações da Cagece e da ARCE para adotarmos as medidas cabíveis ao caso. Se for constatada alguma irregularidade, os dois órgãos sofrerão penalidades administrativas estabelecidas no artigo 18 do Decreto 2181/97”, detalha Ann Celly Sampaio.


Com informações do Monólitos Post