Farmácias que pedem CPF sem justificativa são autuadas pelo Decon
12 de julho de 2023 às 08:33
Farmácias que solicitam dados dos consumidores em troca de descontos em medicamentos sem apresentar as devidas justificativas foram autuadas pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon). Total de 11 estabelecimentos foram visitados e nove foram autuados.
A ação do Decon foi realizada entre ontem e hoje (10 e 11/7) em farmácias dos bairros Aldeota, Centro e Fátima. As farmácias foram autuadas por descumprimento da legislação referente ao uso de dados informados pelos consumidores.
A questão foi motivo de requerimento realizado pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), da Ordem dos Advogados do Brasil Secção Ceará (OAB-CE), que solicitou ao Decon a instauração de uma investigação preliminar para apurar possíveis irregularidades.