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Por 6 a 1, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira (24) revogar a prisão preventiva do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho (PR).

O TSE fixou uma série de medidas cautelares que deverão ser cumpridas por Garotinho. O ex-governador não poderá manter contato com 36 testemunhas arroladas pelo Ministério Público no processo, terá de comparecer a todos os atos processuais na Justiça, além de pagar fiança de 100 salários mínimos (R$ 88.000), conforme defendido pela relatora do habeas corpus, ministra Luciana Lóssio.

A Corte Eleitoral ainda proibiu Garotinho de retornar a Campos dos Goytacazes até o final da instrução do processo (fase de coleta de provas) e não se ausentar por mais de três dias do endereço onde for morar.

Acompanharam o voto da relatora a favor da revogação da prisão preventiva os ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Admar Gonzaga Neto, Napoleão Nunes Maia Filho e Gilmar Mendes. O único voto divergente foi o do ministro Herman Benjamin, que se envolveu numa discussão com Luciana sobre a credibilidade do depoimento de testemunhas.

A relatora do caso, ministra Luciana Lóssio, defendeu a substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a proibição de Garotinho manter contato com 36 testemunhas arroladas pelo Ministério Público; a obrigação de comparecer a todos os atos do processo na Justiça; não se ausentar por mais de três dias de sua residência; e a fixação de fiança de 100 salários mínimos. O descumprimento de qualquer uma das medidas levará ao retorno à prisão preventiva, ressaltou a ministra.

“A decretação da prisão preventiva baseou-se em duas hipóteses: conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública, circunstâncias que não estão devidamente delineadas no caso em apreço”, disse Luciana. “A liberdade do paciente não oferece riscos à conveniência da instrução criminal.”

A ministra destacou que o caso se trata de crime eleitoral, “consistente”, envolvendo compra de votos, mas ressaltou não haver fundamento de “preservação da ordem pública para se evitar a repetição de delitos” na decretação de prisão preventiva, já que os episódios investigados se referem a uma eleição que já passou.

Luciana também lembrou que duas testemunhas supostamente coagidas são investigadas e já mudaram suas versões dos fatos diversas vezes. O ministro Herman Benjamin discutiu com a relatora nesse ponto.

“Ministro, essa testemunha mudou de versão quatro vezes!”, interrompeu Luciana, enquanto Herman lia os depoimentos.

“Se eu tivesse um filho de 11 anos, eu mudaria 100 vezes. Não mudaria só quatro. Mas vou fazer esses comentários mais adiante, se Vossa Excelência aguardar um pouquinho”, rebateu Herman, sendo novamente interrompido por Luciana, que afirmou que os depoimentos não eram “confiáveis”.

“Não somos nós que podemos dizer que uma testemunha é ou não é confiável. Quem vai poder dizer é o Tribunal Regional Eleitoral e depois vamos analisar aqui”, respondeu Herman.

Episódio. Garotinho foi preso pela Polícia Federal na semana passada, na Operação Chequinho, que investiga o uso do programa Cheque Cidadão, do município de Campos dos Goytacazes, para obter apoio eleitoral. Ele atuava como secretário municipal de governo na gestão de sua mulher, Rosinha Garotinho, que também já foi governadora do Estado e atualmente é a prefeita de Campos, no Norte Fluminense.

Por decisão do juiz Glaucenir Oliveira, Garotinho foi levado no dia 17 deste mês de um hospital municipal do Rio para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, num episódio traumático. O ex-governador relutou e foi contido por agentes, numa cena filmada por pessoas que acompanharam a transferência.

“Não se viu nesse país cenas tão grotescas e desumanas como foram televisionadas. Um juiz determinou a retirada de um paciente de dentro de um hospital e determinou levá-lo pra um local dentro do presídio, uma UPA que não contava com condições necessárias. As cenas do paciente sendo retirado da cama de um hospital, as cenas do paciente resistindo à entrada em uma ambulância, com a filha gritando, são cenas de desumanidade que já não se vê em locais de guerra”, criticou o advogado Fernando Fernandes, defensor de Garotinho.

Luciana autorizou então que Garotinho fosse transferido do hospital no complexo penitenciário para um hospital privado. O ex-governador foi submetido no último domingo (20) a uma angioplastia para colocação de stent, no Hospital Quinta D’Or, na zona norte do Rio. O cateterismo realizado pela equipe médica identificou uma obstrução da artéria coronária direita.