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Em 23 de setembro deste ano, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça atendeu a um pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) para bloquear bens pessoais do prefeito de Quixadá, Ilário Marques (PT), no valor de dez vezes a sua remuneração mensal, em decorrência de uma Ação de Improbidade que tramita na 2ª Vara desta comarca.

A ação trata de uma denúncia relacionada a uma conduta irregular praticada pelo alcaide, que indicou para o cargo de diretor-executivo do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Quixadá, o genro, Neto Dias, que chegou a ser preso durante a operação “Casa de Palha”, comandada pelo MPCE e Polícia Civil, que investiga crimes praticados contra a Prefeitura local.

Contudo, ao analisar o recurso do prefeito, o desembargador relator Antônio Abelardo Benevides Moraes destacou que “Ficou consignado, ainda, que, neste momento processual, o periculum in mora milita em favor da sociedade, mostrando-se adequada a medida de indisponibilidade dos bens e que esta pode ser utilizada em ato ímprobo que corresponda à violação dos princípios da administração pública, visando resguardar eventual multa civil”.

Por fim, o desembargador conclui o seguinte: “Na verdade, pretende o recorrente instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, para obter a modificação da decisão, o que é incabível em sede de aclaratórios… Conheço dos presentes embargos, mas para negar-lhes provimento, posto não caracterizada quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015.”

Como se vê, o prefeito continua com seus bens bloqueados pela justiça em razão de condutas erradas na administração do município de Quixadá. Além disso, o petista coleciona nos seu currículo duas condenações no Superior Tribunal de Justiça (STJ) por ato de improbidade administrativa, uma desaprovação de contas do Tribunal de Contas da União por dano ao erário, acrescentando que já foi afastado do atual mandato durante a operação “Fiel da Balança”, que investiga desvios de verbas públicas oriundas do serviço de limpeza urbana.

Recentemente, vale lembrar, o Ministério Público ingressou com uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa cumulada com Pedido Cautelar de Indisponibilidade de Bens da atual secretária de Saúde de Quixadá, Juliana Câmara, em razão da suposta prática de pagamentos indevidos por serviços não realizados. A ação contra a titular da pasta decorreu de um Inquérito Civil Público instaurado para apurar a suposta fraude à licitação para contratação de serviços de diagnóstico laboratoriais, com valor global dos lotes em quase R$ 900 mil. O pedido liminar do MPCE para bloquear os bens da gestora ainda aguarda apreciação na 2ª Vara desta comarca.