TCM sem dinheiro para pagar os terceirizados
16 de fevereiro de 2017 às 10:45
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo de cinco dias para o Governo do Estado do Ceará se pronunciar sobre a Reclamação apresentada na semana passada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, sobre o corte feito pela Assembleia Legislativa cearense no Orçamento para o exercício de 2017 do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
Hoje, o conselheiro Domingos Filho, presidente do TCM, reúne os conselheiros, diretores, servidores e terceirizados do TCM para comunicar que acabou o dinheiro para pagar os terceirizados e outros serviços do Tribunal, a partir do próximo mês. Todos os recursos à disposição do TCM só são sucientes para as despesas deste mês de fevereiro.
Ele também relatará sobre o trabalho desenvolvido no sentido de manter de pé aquela Corte de Contas, hoje funcionando por conta da liminar concedida pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, que suspendeu os efeitos da emenda à Constituição do Estado do Ceará que o extinguiu no fim do mês de dezembro passado.
O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que deu margem à liminar da ministra é o ministro Celso de Mello. A decisão dela foi no recesso do Supremo. O ministro Celso de Mello ainda não proferiu nenhum despacho na ADI, mas já recebeu informações tanto da parte do Governo do Estado como da Associação dos Tribunais de Contas do Brasil, autora da ação na defesa da permanência do TCM.
Informação
A Reclamação que foi distribuída para o ministro Gilmar Mendes, no Supremo Tribunal Federal, quer restabelecer o Orçamento original do TCM, alterado imediatamente após a decisão liminar da ministra Cármen Lúcia, suspendendo a extinção do Tribunal de Contas. Houve um corte de aproximadamente R$ 20 milhões, segundo Domingos Filho, basicamente nas despesas de custeio, de onde saem os recursos para as despesas com os terceirizados.
Na última terça-feira à noite, o ministro Gilmar Mendes proferiu o seguinte despacho: "Solicitem-se com urgência, informações à autoridade reclamada e ao interessado sobre o alegado na petição inicial da presente reclamação. Prazo de cinco dias. Publique-se".
Até ontem, oficialmente, a Assembleia não havia sido informada do despacho. Ontem, Domingos Filho convocou uma reunião com os conselheiros para antecipar as informações que dará hoje aos servidores e terceirizados do TCM.
Segundo ele, se não sair logo uma decisão favorável do ministro Gilmar Mendes, alguns dos serviços daquele Tribunal serão paralisados no mês de março, pois não há dotação orçamentária para a efetuação das despesas. Só três conselheiros, além de Domingos, participaram do encontro de ontem.