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Por 27 votos a 10, comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (25) o texto-base do relatório do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) sobre a reforma trabalhista. Uma das prioridades do governo de Michel Temer em 2017, a reforma trabalhista traz como algumas das principais modificações a prevalência do negociado entre patrões e empregados sobre a lei, a possibilidade de fracionamento das férias em três períodos, restrições a ações trabalhistas, regulamentação de contratos provisórios e fim da obrigatoriedade da contribuição sindical.

A votação desta quarta-feira no plenário será o primeiro grande teste sobre a musculatura da base de Temer para aprovar a reforma da Previdência, também em fase final de análise por comissão especial, e que precisa de um apoio mais robusto -pelo menos 60% dos congressistas, por se tratar de emenda à Constituição. Na reforma trabalhista, basta o apoio de mais da metade dos deputados presentes à sessão.

Na segunda-feira, o governista PSB (que tem a sétima maior bancada da Câmara, com 35 deputados), decidiu fechar questão contra as reformas, mas a bancada do partido está rachada – parte segue a liderança do governador de Pernambuco, Paulo Câmara, e do ministro Fernando Bezerra Filho (Minas e Energia), que atuam alinhados ao Palácio do Planalto. Com isso, o partido foi o único entre os principais que não registrou orientação formal de voto na comissão, nem contra nem a favor. Na votação, houve um racha entre os dois integrantes da legenda no colegiado, Danilo Cabral (PE) votou contra e Fábio Garcia (MT), a favor da reforma.

O temor do governo é de que o racha no PSB se espalhe por outras legendas aliadas. Desde a semana passada, ministros e líderes partidários trabalham para atender pleitos de aliados e diminuir as defecções. Uma das principais polêmicas nesta quarta-feira será relativa ao fim da obrigatoriedade da contribuição sindical, descontado diretamente do salário dos trabalhadores uma vez ao ano.

Os sindicatos e os partidos de esquerda acusam o governo de querem inviabilizar as entidades de representação e defesa dos trabalhadores. Durante toda a sessão, governistas e oposicionistas trocaram críticas.

“Nesse momento a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) sofre o maior ataque de sua história e essa Casa mostra ter vocação para o suicídio, pois o ataque aos trabalhadores vai ter uma resposta do povo”, afirmou Orlando Silva (PC do B-SP). “Não existe nenhuma justificativa teórica para dizer que vai gerar mais emprego, o que vamos assistir é uma degradação do emprego. À medida que se precariza, tudo significa claramente uma redução dos direitos do trabalhador”, disse o líder da bancada do PT, Carlos Zarattini (SP).

Um dos principais argumentos do governo ao defender a reforma é o de que os empresários voltarão a investir e a contratar, diminuindo o desemprego. O relator, Rogério Marinho, rebateu os oposicionistas afirmando que as críticas partem de corporações que passaram anos “mamando nas tetas” do poder público. “Esse projeto tem uma virtude extraordinária, a entrada no sistema negocial [que prevalecerá sobre a lei] é voluntária, entra nele quem enxerga ali clara vantagem em sua vida e seus negócios. Isso faz bem para o Brasil, viva o Brasil, viva esse parlamento”, disse Darcísio Perondi (PMDB-RS).

Ajustes

Apesar de seu relatório ter recebido 457 emendas só nos últimos dias, totalizando mais de 1.300 sugestões de alteração, Rogério Marinho anunciou apenas ajustes em seu relatório na terça-feira. Entre elas a que exclui das regras do trabalho intermitente – por períodos específicos, a depender da demanda – categorias regidas por leis específicas, como motorista de caminhão, empregadas domésticas e aeronautas.

Marinho também indicou que pode recuar em uma das propostas mais polêmicas, a que permite a gestantes e lactantes trabalhar em locais insalubres desde que com autorização médica. O relator afirmou que a atual vedação retira as mulheres do mercado de trabalho devido a um suposto receio dos empresários de ficar sem as empregadas por mais de um ano. O tucano disse ainda que deve fazer novas modificações até a votação desta quarta. Após passar pela Câmara, a reforma tem que passar ainda pelo Senado e pela sanção ou veto de Temer.