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Editada pelo Governo Federal com o principal objetivo de incentivar parcerias público-privadas (PPPs), em detrimento da arrecadação dos bancos que gerem os Fundos Constitucionais de Financiamento, como o Banco do Nordeste (BNB), a Medida Provisória 1052 deve encontrar forte resistência no Congresso Nacional.

É o que avaliam parlamentares da bancada federal cearense, que criticam a proposta e afirmam que o descontentamento é generalizado entre deputados das regiões afetadas. 

A MP prevê a reestruturação do Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE), com previsão de chegar a R$ 11 bilhões para a realização de projetos de concessões e PPPs.

A verba seria usada para ampliar investimentos em setores prioritários de infraestrutura, contratar serviços técnicos de estruturação de projetos e fornecer garantias para cobrir riscos da contrapartida do ente público, seja União, estados ou municípios. 

O problema é que, de acordo com o projeto do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), R$ 8,5 bilhões dos recursos previstos viriam da redução gradual da taxa de administração dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE), e do Centro-Oeste (FCO), até 2026, dos 2,1% de hoje para 0,5%.  

A MP garante “preferência” a projetos realizados nessas regiões, mas “sem prejuízo” das demais. Ou seja, caberia à União a gestão de um recurso hoje utilizado para operacionalizar o BNB, o Banco da Amazônia (BASA) e o Banco do Brasil, administradores dos fundos criados na Constituição de 1988 para reduzir desigualdades regionais. 

O Ministério do Desenvolvimento Regional, contudo, diz que não há correlação entre os recursos dos Fundos Constitucionais e o FGIE. 

RECEPÇÃO NO CEARÁ

Entre deputados da bancada cearense, a MP foi recebida com protestos. Eduardo Bismarck (PDT) lembra que a proposta não é a primeira investida do Governo Federal sobre o Banco do Nordeste.

“O Governo não conseguiu privatizar o BNB nem incorporá-lo ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), que era o que ele queria fazer. E agora o que ele quer é tentar esvaziar o banco, com essa ação que nos tira dinheiro. É inaceitável”, protestou. 

Vice-líder da minoria na Câmara, José Guimarães (PT) afirma que a oposição vai “jogar pesadíssimo” para derrubar a MP.

“Essa Medida Provisória é um desserviço ao Nordeste. Ainda tem gente que diz que o Governo Bolsonaro tem algum compromisso com o Nordeste. Esvaziar o BNB significa um duro golpe no desenvolvimento regional. Um banco público que é fundamental no financiamento do setor produtivo, dos pequenos e médios negócios, do microcrédito”, aponta. 

Mesmo entre deputados da base do Governo, a matéria encontra resistência. Pedro Bezerra (PTB) afirma ter encaminhado ofício cobrando explicações da Presidência da República e do ministro da Economia, Paulo Guedes.

“Acho um absurdo. Não tem como concordar com isso. Ainda não houve reunião com a bancada do Nordeste, mas a insatisfação é geral. Conversei com alguns colegas do Norte a também do Centro-oeste e ninguém está de acordo com isso. É uma coisa que certamente a Câmara vai barrar”, garante. 

PROPOSTA ALTERNATIVA 

Coordenador da bancada do Nordeste, o deputado federal piauiense Júlio César (PSD) tem conversado com a ministra-chefe da Secretaria de Governo, Flávia Arruda, na tentativa de articular um entendimento que incentive as PPPs e melhore as condições de crédito, mas preservando as fontes constitucionais de financiamento. 

Segundo Danilo Forte (PSDB), a construção de uma proposta alternativa também já vem sendo conversada com o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, e com o presidente da Câmara, Artur Lira (PP-AL).

“Eu acho que dificilmente uma Medida Provisória que fere interesses regionais consegue prosseguir no Congresso Nacional. Só a bancada do Nordeste é um terço do Senado, são 27 senadores de 81. Segundo, há de fato uma queixa dos empresários para que os custos e as taxas sejam mais convidativos”, reconhece. 

Publicada no dia 19 com força de lei, a MP tem prazo de 60 dias, prorrogável por mais 60, para ser votada no Congresso, senão perde a validade. 

O deputado Heitor Freire (PSL) afirma que haverá um bom debate. 

"Vamos analisar com bastante cuidado todos os pontos. O que posso dizer de antemão é que sempre serei contra algo que possa vir a dificultar o crescimento do Ceará e do Nordeste como um todo. Creio que toda a bancada do Nordeste pensa dessa forma e não vamos deixar, jamais, avançar algum projeto que possa vir a prejudicar a nossa região”, garante. 

Com informações do Diário do Nordeste