Heitor Ferrer quer obrigatoriedade de certidão negativa para a ocupantes de cargos públicos
06 de abril de 2017 às 08:03
Começou a tramitar na Assembleia Legislativa Projeto de Lei nº 62/17, de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), que estabelece a obrigatoriedade da apresentação de certidões negativas da Justiça Federal e da Justiça Estadual para o exercício de cargos, empregos e funções nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O objetivo é garantir a idoneidade dos agentes públicos, permitindo um maior controle sobre o que determina a Emenda Constitucional 74, também de autoria de Heitor, que institui a Ficha Limpa.
De acordo com a proposta, as certidões negativas devem ser apresentadas na nomeação, bem como no final de cada exercício financeiro, no término da gestão ou mandato por parte do governador e vice-governador, secretários de Estado, bem como de membros da Assembleia Legislativa, da Magistratura Estadual, do Ministério Público e da Defensoria Pública Estadual. A lei inclui ainda todos os cargos eletivos e cargos, empregos ou funções de confiança, na administração direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado.
A medida vem após o pedido de exoneração do secretário adjunto da Secretaria de Esporte do Estado, que teve seus direitos políticos suspensos por ter cometido atos de improbidade. “Com esse projeto, evitamos que em casos como esse o contratante alegue falta de conhecimento da situação”, explica Heitor.