Os deputados que integram a Comissão Especial do Pacto Federativo irão se reunir às 10 horas desta quinta-feira, 15, com o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para apresentar a ele as propostas já aprovadas pelo colegiado e, ao mesmo tempo, pedir para que seja feito um mutirão legislativo que acelere a tramitação das proposições.

A ideia é realizar o mutirão na Câmara para aprovar os projetos que alteram as relações entre Estados e municípios com o governo federal já no próximo mês. O presidente do colegiado, deputado Danilo Forte (PSB-CE) vai pedir ao presidente da Câmara que avoque a maioria das propostas para que sejam deliberadas em plenário.

O Objetivo é acelerar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 149 de 15 e de outras dez proposições que atendem reivindicações de prefeitos e governadores.

Continuação dos trabalhos

Já na próxima quarta-feira, 21, a partir das 14 horas, a Comissão Especial do Pacto Federativo iniciará um novo clico de debates que tem como intuito a formulação de proposta que regule os mecanismos das transferências voluntárias e obrigatórias feitas pela União a Estados e municípios.

A criação do Conselho Fiscal, uma legislação ampla sobre os consórcios públicos e o constante atraso nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) também passarão a ser prioridades do colegiado.

Conheça os projetos

Abaixo seguem os objetivos da PEC 149 de 2015 e também os enunciados dos Projetos de Leis já apresentados pela Comissão e que poderão ser deliberados num mutirão legislativo no plenário da Câmara já em novembro.

Objetivos da PEC 149

• Aumentar de 10% para 12% a parcela do IPI repassada pela União aos Estados e Distrito Federal, além de limitar em 16,5% o valor total distribuído pelo governo federal para cada Estado;
• Ampliar os repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) de 21,5% para 22,5%;
• Estabelecer uma nova distribuição do Imposto sobre Comercialização de Mercadorias e Serviços (ICMS) introduzindo o tamanho populacional como variável na formação do índice de participação;
• Alterar o Artigo 42 das disposições transitórias da Constituição com a finalidade de garantir a aplicação de no mínimo 50% dos recursos destinados à irrigação para o Nordeste (preferencialmente no semiárido) e outros 20% para o Centro-Oeste;
• Estabelecer que os recursos destinados à educação básica serão distribuídos mediante a criação em cada Estado do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica. Assim como garante que a União complementará em até 30% os recursos destinados com esta finalidade.

Demais proposições

• Projeto de Lei 2501 de 2015 – Institui alíquota zero do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) cobrado nas transferências feitas entre o governo federal com os governos estaduais e municipais;
• Projeto de Lei 2502 de 2015 – Estabelece que o pagamento do piso salarial na educação será efetuado com a complementação da União a Estados e municípios;
• Projeto de Lei 2503 de 2015 – Garante que Estados e municípios terão acesso a 50% dos valores depositados em juízo nas ações conhecidas como precatórios;
• Projeto de Lei 2504 de 2015 – Define o ressarcimento financeiro para Estados e municípios por parte das operadoras de planos de saúde quando usuários dos respectivos planos forem atendidos pelo Sistema Único da Saúde (SUS);
• Projeto de Lei 2505 de 2015 – Estabelece novos valores a serem repassados através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a Estados e municípios como forma de complementar o custeio da alimentação escolar com critérios para atualização de valores;
• Projeto de Lei 2506 de 2015 – Estabelece para dezembro de 2019 o prazo para que os municípios com mais de 100 mil habitantes instalem novos aterramentos sanitários em substituição aos conhecidos “lixões”. Para os municípios com menos de 100 mil habitantes, o prazo passará a ser até dezembro de 2020;
• Projeto de Lei PL 2507 de 2015 – Define o piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde em R$ 1.093,00 com correção anual baseado no índice de inflação adotado pelo Banco Central;
• Projeto de Lei 2508 de 2015 – Estabelece valores maiores que são repassados pelo governo federal para Estados e municípios como complemento do custeio do transporte escolar;
• Projeto de Lei Complementar 135 de 2015 – Torna possível a antecipação de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), quando se constatar a queda de arrecadação dos impostos que compõem o referido fundo;
• Projeto de Resolução da Câmara 64 de 2015 – Inclui a realização de audiências públicas com representantes de Estados e municípios quando da apreciação de matérias do governo federal que impactam os orçamentos das prefeituras e dos governos estaduais.