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Os deputados estaduais do Ceará derrubaram os quatro recursos que tentavam barrar a votação da proposta de emenda constitucional que tem objetivo de fundir o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Caso a medida seja aprovada, os sete conselheiros do TCM passariam a ser suplentes do TCE.

Com os recursos barrados, o projeto será votado nesta quinta-feira (22), dia em que a Assembleia Legislativa do Ceará entra em recesso.

O deputado Roberto Mesquista, contrário à medida, afirma que fusão é inconstitucional em pelo menos dois pontos: de que o tribunal deve conter sete conselheiros e que as ações que julgam prefeitos deixariam de ser julgados pela autoridade natural competente. 

Já o deputado Heitor Férrer, autor da proposta, afirma que a medida vai gerar economia sem prejudicar a fiscalização das contas do Estado e dos municípios do Ceará. Ele é contrário à votação da medida em caráter de urgência.

"Fundir tribunais não tem julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Você pode extinguir um tribunal de contas e incorporar os servidores que lá existem. A nossa emenda é de extinção de um tribunal para que apenas um tribunal atua no Ceará, absorvendo os servidores efetivos do TCM", defende Férrer.

O conselheiro do TCM Domingo Filho, ex-deputado e ex-presidente da Assembleia Legislativa, afirma que o órgão é o "mais enxuto" e criticou a postura dos deputados que defendem a fusão dos órgãos. "Nós temos o órgão mais enxuto do estado. Com R$ 86 milhões do TCE, R$ 90 milhões para o próximo ano. E a Assembleia Legislativa do Ceará tem R$ 500 milhões", afirma. 

Ele comparou ainda os dois órgãos em relação ao número de colaboradores. "No TCM nós temos 700 funcionários, dos quais 400 são concursados, 100 efetivos e 300 terceirizados para fiscalizar 184 municípios e 3.600 contas. A Assembleia Legislativa tem 5.600 funcionários para 45 gabinetes, uma média de 130 por gabinete de deputado."