Danilo Forte apresenta proposta que torna crime prática de corrupção no setor privado
Objetivo do parlamentar é preencher lacuna da legislação brasileira que não prevê tipificação penal para casos de corrupção no setor privado
01 de outubro de 2015 às 09:30
Danilo Forte
O deputado Danilo Forte (PSB-CE) apresentou nesta quarta-feira, 30, o Projeto de Lei (PL) 3163 de 2015que torna crime a prática de corrupção no setor privado do País. A ideia do parlamentar é preencher a lacuna da legislação brasileira que não prevê nenhuma tipificação penal para estes casos de corrupção.
Para justificar a apresentação da proposta, Danilo lembra que o Brasil é signatário, desde dezembro de 2003, da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, ratificada pelo Decreto 5.687 de 31 de janeiro de 2006. “Por surpreendente que possa parecer, não há na no ordenamento brasileiro, seja no Código Penal ou na legislação extravagante, a devida previsão de sanção para o crime de corrupção, popularmente chamada de suborno, quando esta é praticada no âmbito das relações privadas”, disse.
“A presença desse vácuo legislativo acarreta graves prejuízos aos órgãos envolvidos na investigação criminal, já que não é possível dar prosseguimento à apuração no caso concreto sem que as condutas sejam tipificadas pela legislação pátria. Não obstante, o trabalho de cooperação internacional torna-se bastante árduo, correndo-se o risco, inclusive, que eventual suborno cometido no Brasil não seja punível, embora faça parte de uma verdadeira rede de ilícitos cometidos em escala mundial”, complementou.