Danilo é indicado relator da PEC que preserva Tribunais de Contas
05 de abril de 2017 às 14:45
O deputado federal Danilo Forte (PSB) foi indicado, nesta quarta-feira, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da preservação e fortalecimento dos Tribunais de Contas no Brasil. A emenda, articulada pelos deputados federais Domingos Neto (PSD) e Moses Rodrigues (PMDB), recebeu apoio do Presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB), e foi apresentada após a Assembleia Legislativa extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) do Ceará.
Mesmo com a extinção no Ceará, a partir de emenda constitucional de autoria do deputado estadual Heitor Férrer, colega de Danilo no PSB, o TCM está preservado. O presidente do TCM, conselheiro Domingos Filho, consegui uma liminar que suspende os efeitos da decisão da Assembleia Legislativa. A liminar foi dada pela presidente do STF, ministra Carmen Lúcia.
Com a liminar em mãos, Domingos caiu em campo com dirigentes de outros tribunais de contas do País para articular a apresentação de uma Emenda à Constituição Federal para preservar e dar mais força aos órgãos de contas. Foi, assim, que surgiu, pelas mãos dos deputados federais Domingos Neto e Moses Rodrigues, a iniciativa da PEC.
Caberá ao deputado federal Danilo Forte apresentar parecer, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, sobre a constitucionalidade ou não da emenda. Se o parecer for favorável, a Proposta de Emenda Constitucional passa por outras comissões técnicas, vai ao Plenário da Câmara e, em seguida, será remitida ao Senado Federal.
O ambiente político nacional não é favorável para o debate e, principalmente, preservação dos Tribunais de Contas nos Estados onde existem duas Cortes – uma estadual e outra municipal. A imagem dos Tribunais anda arranhada após a prisão, pela Polícia Federal, de cinco dos 7 conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro por suspeita de corrupção. A prisão ganhou repercussão nacional e colocou em discussão os critérios sobre a escolha de conselheiros e o funcionamento dos tribunais.
O cenário desfavorável teve, ainda, um novo componente: uma reportagem do Jornal O Estado de São Paulo, edição do último domingo, revela, com base em um levantamento da ONG Transparência Brasil, que 80% dos integrantes dos tribunais de contas chegaram aos cargos após exercer mandatos eletivos ou altas funções em governos. Em todo o Brasil, são 233 conselheiros distribuídos em 34 tribunais, sendo que um quarto deles, de acordo com a reportagem, respondem a processos na Justiça por suposto envolvimento em ilegalidades, como corrupção, improbidade administrativa e peculato (desvio de recursos públicos).