Com aperto, Câmara aprova primeira etapa da reforma da Previdência
15 de dezembro de 2016 às 11:06
Após mais de oito horas de sessão, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (15) a chamada “admissibilidade” da reforma da Previdência do governo de Michel Temer.
Por 31 votos contra 20, a CCJ considerou, em resultado proclamado às 2h53, que a medida não fere os princípios constitucionais e se enquadra nos requisitos legislativos e jurídicos.
O resultado, porém, foi mais apertado do que o esperado e só foi obtido após duas movimentações: os governistas fecharam inicialmente um acordo com a oposição para adiar a tramitação futura da proposta e, mais tarde, trocaram integrantes da comissão, já na madrugada.
Apesar disso, deputados de partidos aliados a Temer votaram contra a medida. O PSB, que comanda hoje o Ministério de Minas e Energia, orientou sua bancada a rejeitar a admissibilidade da reforma.
Pela tarde, houve o recuo do Palácio do Planalto. Após avaliar que não teria força para vencer na CCJ a obstrução legislativa da oposição, o governo aceitou adiar para fevereiro de 2017 a criação da comissão especial que irá analisar a medida, o segundo passo da tramitação.
A intenção dos governistas era criar e instalar a comissão especial ainda nesta semana. Nessa segunda etapa, será analisado o mérito da proposta. O prazo de funcionamento da comissão, na teoria, é de 11 a 40 sessões.
Com o acordo, a oposição retirou na CCJ o chamado “kit obstrução” –mecanismos regimentais que atrasam a análise de propostas, como a apresentação de vários requerimentos protelatórios– e comemorou o acordo dizendo que a criação da comissão só após a volta do recesso parlamentar possibilitará maior tempo de discussão.
Apesar da vitória, as críticas de deputados da base de Temer sinalizam a grande dificuldade que o Planalto terá para evitar modificações relevantes em sua proposta. Um deles foi o deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que atacou vários pontos do texto, entre eles a necessidade de contribuição de 49 anos para obtenção do benefício integral.
Outros governistas, como Esperidião Amin (PP-SC) e Rogério Rosso (PSD-DF), reclamaram da votação na madrugada, classificando a prática como vergonhosa. “Ninguém vai acreditar que nós votamos de madrugada por uma boa razão, (…) que votamos na madrugada para fazer o bem”, disse Amin.
Na última sessão “na calada da madrugada” que fez, a Câmara desfigurou todo o pacote de medidas contra a corrupção elaborado pela força tarefa da Operação Lava Jato.
PROPOSTA
A reforma da Previdência é a segunda prioridade legislativa do governo de Michel Temer. A primeira, a emenda à Constituição que congela os gastos federais, foi aprovada definitivamente pelo Congresso nesta terça.
Sob o argumento de que o atual sistema entrará brevemente em colapso, as alterações previdenciárias pretendidas por Temer obrigarão as pessoas a trabalhar mais tempo para se aposentar, além de diminuir o valor dos seus benefícios.
A idade mínima será de 65 anos, piso que poderá subir no futuro. Será preciso cumprir pelo menos 25 anos de contribuição ao INSS. Hoje homens podem se aposentar após 35 anos de contribuição, e mulheres, após 30 anos, sem idade mínima.
Além disso, o valor da aposentadoria provavelmente será menor. Com 25 anos de contribuição e 65 anos de idade, o trabalhador terá direito a apenas 76% do benefício se o projeto do governo passar. Só haverá aposentadoria integral para quem trabalhar por 49 anos.