Assembleia Legislativa aprova projeto que dá isenção da taxa de esgoto para desempregados
09 de setembro de 2019 às 07:15
A Assembleia Legislativa aprovou um projeto de indicação que concede isenção do pagamento da tarifa de coleta e tratamento do esgoto aos trabalhadores desempregados. A proposta é de autoria do deputado estadual Renato Roseno (PSOL).
O projeto prevê a comprovação da situação de desemprego por meio da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho (Sedet), que deverá enviar a lista dos beneficiados para a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) e para a Secretaria da Fazenda (Sefaz). A isenção será concedida aos domicílios que não ultrapassarem o consumo mensal de 15 metros cúbicos.
Segundo Renato, a Lei 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, prevê expressamente a possibilidade de isenção das tarifas para os usuários em situação de incapacidade de pagamento, o que se aplica aos trabalhadores desempregados.
“O atendimento aos princípios da honestidade e da equidade pressupõem a promoção da justiça material, tratando os desiguais desigualmente. A situação dos trabalhadores desempregados no atual momento de crise econômica exige um tratamento diferenciado, que considere a diminuição na sua capacidade econômica em pagar as tarifas para serviços básicos como água e esgoto”, explica o deputado.
Cadastro atualizado
O cadastramento dos trabalhadores deverá ser atualizado a cada 6 (seis) meses e, caso seja comprovada a fraude documental, o benefício será extinto imediatamente.
Na ocasião do cadastro, a Sedet deverá elaborar o perfil sócio-assistencial do beneficiário, com informações referentes ao seu acesso à saúde, moradia, educação e transporte, bem como orientar e planejar formas de facilitar o reingresso do mesmo no mercado de trabalho.