Assembleia Legislativa aprova extinção do Tribunal de Contas dos Municípios
09 de agosto de 2017 às 08:58
Por 30 votos a favor e 9 contra, a Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, em segundo turno, a proposta de emenda constitucional (PEC) 07/2017, que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM).
A votação ocorreu nesta terça-feira (8), em sessão extraordinária. A matéria segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), onde será dada redação final.
Em seguida, parte para promulgação do presidente da Assembleia, Zezinho Albuquerque (PDT) e é publicada no Diário Oficial do Estado.
A PEC nº 7/17, aprovada em primeiro turno no dia 20 de julho, é de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB). Além de extinguir o órgão, o projeto determina a incorporação de todos os servidores efetivos daquela corte pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), incluindo os procuradores e auditores que atuam perante os tribunais.
Heitor Férrer argumenta que a extinção do TCM representa economia de recursos públicos. “O TCM tem competências que em 22 estados brasileiros e no Distrito Federal são próprias do Tribunal de Contas do Estado. Não é, pois, um órgão inerente à estrutura do Estado, muito menos essencial”, afirma Heitor na justificativa do projeto.
A oposição, por sua vez, via no projeto uma retaliação. Apontam que a PEC, originalmente proposta há vários anos, só ganhou força após a votação para a presidência da Assembleia, no fim de 2016.
Na ocasião, a base governista se dividiu entre Zezinho Albuquerque e Sérgio Aguiar (PDT). Este buscou apoio de conselheiros do TCM, como o seu pai Francisco Aguiar e Domingos Filho, quando Zezinho recebeu apoio dos irmãos Ferreira Gomes e do governador Camilo Santana (PT).
Após isso, os governistas passaram a acusar os conselheiros de usar o poder de fiscalização do órgão em troca de apoio ao candidato de Domingos Filho. Viria daí, então, o desejo de extinguir o tribunal. O deputado Roberto Mesquita (PSD), um dos votos contrários na votação desta terça, afirma que a decisão prejudica a fiscalização dos recursos públicos. “Cerca de R$ 125 bilhões deixarão de ser fiscalizados nos 184 municípios cearenses”, destacou.