AL aprova reforma administrativa do Governo do Estado
30 de março de 2017 às 14:48
O projeto nº 122/17, oriundo da mensagem nº 8.074/16, prevê a reforma administrativa do Estado, como objetivo de garantir maior eficiência à admdinistração pública. A matéria, que foi aprovada com três emendas sendo uma do Executivo e duas de parlamentares.
A mensagem prevê a extinção ou remanejamento de algumas secretarias, órgãos e cargos adjuntos. A Secretaria de Relações Institucionais será extinta e as atividades serão absorvidas pelo Gabinete do Governador. A Casa Militar perde o status de secretaria e vai ser incorporada ao Gabinete do Governador.
Já o Instituto de Desenvolvimento das Cidades (Ideci) será extinto e as atribuições dele serão divididas entre o Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece) e a Secretaria da Infraestrutura do Estado (Seinfra). O texto ainda promove mudanças na administração indireta, como a saída da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos (Metrofor) da Secretaria das Cidades para a Seinfra.
Também foi aprovado o projeto nº 14/17, oriundo da mensagem nº 8.089/17, que altera a Lei nº 15.243/2012. O texto trata sobre a utilização dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A matéria autoriza o rateio de até 80% do valor remanescente do Fundo entre professores com doutorado em exercício na Secretaria da Educação do Estado (Seduc).
Já projeto nº 13/17, que acompanha a mensagem nº 8.093/17, autoriza a transferência de recursos financeiros, por termo de fomento, a pessoas jurídicas do setor privado no projeto Paulo Freire. A propositura foi aprovada com uma emenda.
O plenário aprovou ainda o projeto de lei nº 135/16, do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Zezinho Albuquerque (PDT). Ele denomina de Padre José Maria Cavalcante Costa a Rodovia CE-464 que liga o Município de Ocara/CE ao Município do Redenção/CE.
Também foram aprovados oito projetos de indicação. Dois são de autoria do deputado David Durand (PRB): nº 62, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Prevenção de acidentes nas escolas públicas do Estado do Ceará; e o nº 74/16, que sugere alteração à Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
O nº 3/16, do deputado Naumi Amorim (PMB), dispõe sobre autorização para a criação da escola estadual agrícola no município de Caucaia.
Além disso, foi aprovado o indicativo nº 32/16, do deputado Ely Aguiar (PSDC), que propõe a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a aquisição de bicicletas no Ceará.
O nº 41/16, do deputado Capitão Wagner (PR), diz respeito à consignação nos registros dos policiais militares e dos bombeiros militares do posto ou a graduação correspondente aos proventos que recebem na inatividade.
Outro projeto de indicação aprovado foi o nº 56/16, da deputada Augusta Brito (PCdoB), que pede a estadualização da estrada municipal que liga os municípios de Frecheirinha, Mucambo e Ubajara.
O nº 81/16, da deputada Fernanda Pessoa (PR), pede a disponibilização de vacina contra o vírus da dengue nas unidades de saúde do Ceará.
E o projeto nº 93/15, do deputado Roberto Mesquita (PSD), sugere a troca do sistema de descarga convencional de vasos sanitários por sistema de descarga por válvula de duplo acionamento.