Os consumidores de Fortaleza não terão mais que pagar a taxa de financiamento de veículos recolhida pela Central Estadual de Registro de Contratos de Alienação Fiduciária (Cecaf), após determinação judicial. O Ceará é o único estado que faz a cobrança da taxa, que passa a ser ilegal. O valor pode chegar a R$ 600.

Consumidores que pagaram a taxa a partir de 2010 poderão ter o valor ressarcido, para isso, é preciso recorrer na Justiça reivindicando a devolução do valor. De acordo com a determinação judicial, da 10ª Vara Federal, o valor deve ser devolvido com correções e juros.

Em outubro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedidos para que os contratos de financiamento de veículos fossem registrados também em cartórios e não somente nos Departamentos de Trânsito (Detrans) estaduais, como ocorre atualmente. A decisão se aplica às operações de alienação fiduciária, na qual o veículo fica registrado em nome do banco até que o comprador quite todas as parcelas do financiamento.

Decisão unânime

Por unanimidade, os ministros entenderam que esse registro poderá continuar sendo feito somente no próprio documento do veículo, sendo opcional o registro em cartório. O julgamento se deu sobre três ações, apresentadas pelo Partido da República (PR), pelo Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJ Brasil), pela Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento (Acrefi) e pelo Detran do Rio de Janeiro.

Junto com outras entidades do setor, o PR e o IRTDPJ Brasil argumentaram que o registro em cartório dava mais segurança ao consumidor e ao banco, já que os estabelecimentos dão garantias de "responsabilidade, fiscalização e precificação" para os registros.