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O Conselho Municipal de Saúde – CMS de Limoeiro do Norte é um órgão colegiado sem fins lucrativos, sem nenhuma conotação político-partidária e de relevante utilidade pública com funções normativas, consultivas e deliberativas no âmbito do governo municipal, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde e criado pela Lei Nº. 735 de 29 de novembro de 1990, a qual recebeu alterações pelas leis Nº 892/1997; 1070/ 2002; 1382/2008; 1658/2012; 1725/2013.

Tem em sua composição paritária conforme preceitua a Lei Nº 8.142/90, com 50% (cinquenta por cento) de conselheiros do segmento usuários, 25% (vinte e cinco por cento) de conselheiros do segmento trabalhadores de saúde e 25% (vinte e cinco por cento) de conselheiros do segmento de governo e de prestadores de serviços, onde o mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, admitidas uma única recondução.

O CMS em sua atribuição de implementar a mobilização e articulação contínuas da sociedade, na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS para o controle social na Saúde, realizou no dia 12 de Janeiro de 2016 no auditório da FAFIDAM- Faculdade de Filosofia Dom Aureliano Matos, a 1º Reunião Ordinária do referido conselho, com o objetivo de discutir e deliberar encaminhamentos quanto ao funcionamento do Hospital Regional Dr. Deoclécio Lima Verde. 
A Reunião teve a seguinte pauta e organização:

• Apresentação do relatório técnico de vistoria ao hospital realizado pela vigilância sanitária no dia 24 de Agosto de 2015, no qual faz um diagnóstico da real situação do referido hospital, apresentando mais de 180 irregularidades.
• Apresentação da resolução de Nº 39/2015, do CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE do Ceará, no qual RECOMENDA-SE:

1. A suspensão do Alvará Sanitário Provisório; 
2. A Suspensão dos repasses financeiros da contra partida do Tesouro do Estado do Ceará; 
3. O Fechamento do Hospital; 
4. Solicita auditoria da Secretária de saúde do estado do Ceará/SESA e Ministério da Saúde/MS, do funcionamento do Hospital 
5. Encaminhar denúncia aos órgãos competentes, citados na resolução. 

• Apresentação do plano de ação, por parte da Secretária de Saúde do Município e a Direção do hospital, quanto as irregularidades diagnosticadas no relatório da vigilância sanitária, apresentando 90 correções realizadas e os projetos a serem implantados. 
• Abertura para debates e encaminhamentos. 

O pleno do CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE-CMS, considerando que a VIGILÂNCIA SANITÁRIA identificou em 24 de Agosto de 2015, conforme relatório técnico apresentado, que o hospital faz uso de autoclave gravitacional PROIBIDO pela legislação sanitária (RDC Nº15/2012), não devendo ser mais utilizado, pois não garante a segurança do processo de esterilização. Onde a orientação da vigilância foi a terceirização dos serviços de esterilização, por apresentar alto risco sanitário, sendo que NÃO foi efetivado a orientação pela gestão da saúde do município, resolve:

RECOMENDAR

Art. 1º - RECOMENDAR que a gestão do Hospital Regional Dr. Deoclécio Lima Verde, deva ser compartilhada com a Secretária de Saúde do Estado do Ceará, no prazo de 30 dias, a contar da Resolução N º 01 DE 25 de JANEIRO de 2016

Art. 2º - RECOMENDAR que a gestão municipal apresente ao pleno do conselho municipal de saúde, para analise, um projeto de viabilidade de implantação de autarquia, com o objetivo de que a gestão do hospital passe a ter gerenciamento dos recursos, no prazo de 30 dias, a contar da Resolução N º 01 DE 25 de JANEIRO de 2016 . 

Art. 3º - RECOMENDAR o fechamento imediato do Hospital Regional Dr. Deoclécio Lima Verde, até que se regularize a central de material esterilizado, no prazo de 08 dias a contar da Resolução N º 01 DE 25 de JANEIRO de 2016.

Após regulação da central de material esterilizado, RECOMENDA-SE voltar aos atendimentos somente dos casos de URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, até que se regularize as demais irregularidades apresentadas pela vigilância sanitária.

Ressaltamos que qualquer cidadão limoeirense, pode participar das reuniões do conselho municipal de saúde, com o objetivo de contribuir no controle social e na efetivação da política do SUS.

As reuniões acontecem na segunda terça-feira de cada mês, as 8hs, no auditório da UAB, com o local a confirmar.
Limoeiro do Norte- CE, 25 de Janeiro de 2016. 

Nacélio Alves do Nascimento- Presidente;

José Reginaldo Nogueira de Sousa- Vice- Presidente;

Deirdre Viana Chaves- Secretária Geral;  

José Aristildes Lima Araújo- Secretário Adjunto.