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O projeto de lei que cria a empresa estatal para administrar ativos imobiliários, mobiliários e da dívida pública está na pauta de votação da Assembleia Legislativo do Ceará desta quinta-feira (6). O projeto constitui a Companhia de Participação de Ativos do Ceará (Cearapar) e autoriza a cessão de direitos creditórios e transferência de ativos é prioritário para o governador Camilo Santana, que pediu regime de urgência na tramitação.

 

São mais de sete mil imóveis e ativos em negociação, incluindo a Arena Castelão, o Acquario, Cinturão Digital e o Centro de Formação Olímpica. As regras que permitem a concessão dos ativos foram aprovadas pela Assembleia Legislativa do Ceará no fim de 2016.

 

A Companhia, de acordo com a matéria, é empresa de direito privado, vinculada à Secretaria da Fazenda (Sefaz), e terá como um dos objetivos dar "sustentabilidade" à Previdência dos servidores estaduais, argumento reforçado nas palavras do secretário da Casa Civil, Nelson Martins.

Em 2015, a previdência do Estado alcançou déficit de R$ 1,2 bilhões ao ano, passando para R$ 1,4 bilhão, em 2016; R$ 1,5 bilhão, em 2017; e previsão de R$ 1,7 bilhão, em 2018. Para 2019, a estimativa é de que o déficit alcance a cifra de R$ 2 bilhões. A "sustentabilidade" se dará por meio dos recursos obtidos com a venda de imóveis, da concessão de ativos e da cessão de direitos creditórios, operações que serão realizadas pela Cearapar.

 

Entre os ativos que devem ser negociados estão imóveis pertencentes ao Governo do Ceará. De acordo com o secretário Francisco Maia Júnior, do Planejamento e Gestão (Seplag), o estado possui mais de 7 mil imóveis, cujos valores nunca foram mensurados ou atualizados. Além disso, segundo o secretário, muitos terrenos e prédios estatais sequer possuem título de propriedade, daí a necessidade da criação de uma administradora.

 

"Já estamos em um processo de atualização do valor venal dos imóveis e os registros daqueles que estão com o título de propriedade irregular. Além disso, com a aprovação da securitização da dívida ativa, vamos ter a opção de ceder direitos creditórios ao setor privado, ou seja, negociar no mercado de capitais os títulos de crédito da dívida pública e, assim, antecipar receitas."

 

Outros 10 ativos estão listados pelo Governo para serem transferidos à iniciativa privada por meio de Parcerias Público-Privadas (PPP), concessões ou venda, segundo o titular da Seplag. O Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP), formado pelo Porto do Pecém e uma zona industrial, onde já estão instaladas a Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP), a Termelétrica do Pecém e Zona de Processamento de Exportação (ZPE) já conta com participação de capital estrangeiro.

 

A Parceria Público-Privada (PPP) é um contrato de prestação de obras ou serviços não inferior a R$ 20 milhões, com duração mínima de cinco e no máximo 35 anos, firmado entre empresa privada e o governo federal, estadual ou municipal.

 

Em outubro, o Governo do Ceará e o Porto de Roterdã, formalizaram a participação do porto holandês na gestão conjunta do Complexo Industrial e Portuário do Pecém.

 

O acordo envolveu investimento de cerca de 75 milhões de euros (R$ 323 milhões) por 30% das ações do CIPP S/A. O Porto de Roterdã terá a gestão compartilhada sobre as decisões e posições estratégicas e de investimento no conselho de administração, no conselho de supervisão e ao nível gerencial. A operação não envolve venda ativos e o Estado manterá o controle e propriedade ou posse de todos os seus ativos.

 

"O Porto é o maior ativo do Ceará e que já opera com recursos próprios. Fechou o ano de 2017 com movimentação de cargas 41% maior na comparação com o mesmo período do ano anterior, o que resultou no faturamento bruto da ordem de R$ 144 milhões, um crescimento 62,2% superior ao de 2016”, explica Maia Júnior.

Centros de Eventos (Centro de Eventos do Ceará e de Convenções do Cariri)

Centro de Formação Olímpica (CFO)

Arena Castelão

Acquario Oceânico

Centrais de Abastecimento do Ceará (Ceasa) de Maracanaú, Tianguá e Região do Cariri

Placas Solares

Cinturão Digital do Ceará

Sistema Metroviário e terrenos (imóveis)

A decisão do Governo do Ceará de "transferir" esses ativos para a iniciativa privada foi o caminho encontrado para impulsionar a economia diante da situação fiscal por que atravessa o país, gerar receitas e desafogar os cofres públicos da conta de custeio.

 

“Com a crise e a escassez das transferências voluntárias por parte da União, a situação na maior parte dos estados e municípios tende a se agravar, e o Ceará – apesar do equilíbrio fiscal, não está isento dos problemas advindos da escassez de repasses da União. O que estamos fazendo é buscar alternativas, criando um ambiente propício para o setor privado investir e desonerar o estado para investimentos em políticas públicas”, ressalta Maia Júnior.

 

Com as obras paradas desde 2016, a decisão de transferir o Acquario do Ceará também tem a ver com a falta de recursos para finalizar a obra. Localizado na Praia de Iracema, o equipamento teve as obras iniciadas em 2012, com a previsão de um custo de US$ 150 milhões e prazo para conclusão em 2018.

 

Seis anos depois e quase US$ 50 milhões investidos, a decisão pela concessão do Acquario para a iniciativa privada veio após vários questionamentos do Ministério Público Estadual e Federal. Por enquanto, a tarefa do Governo do Estado é evitar que o que já foi feito seja destruído por vândalos ou pela ação do tempo.

O Governo do Estado pretende lançar imediatamente edital para a concessão da Usina de Dessalinização, cujo processo já foi liberado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). "Já estamos avaliando garantias", diz Maia Júnior. Em análise, estão os editais da Linha Sul do Metrô e do VLT de Fortaleza.

 

O processo de concessão das Plantas Solares já se encontra em estado avançado, segundo Maia Júnior. Na sequência estão os Centros de Convenções (Centro de Eventos de Fortaleza e de Convenções do Cariri). Em 2019, deverá ser iniciado o processo de concessões de estradas da rede estadual.

 

No Ceará, após o leilão de concessão do Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza, o Governo Federal deverá abrir o processo de concessão dos aeroportos de Juazeiro do Norte, de Jericoacoara, localizado no município de Cruz, e de Canoa Quebrada, em Aracati.