Concurso Público: TJCE nega mais uma liminar para a Prefeitura de Quixadá
04 de julho de 2017 às 08:34
12 de julho de 2017, esta é a data em que completa os 30 dias onde o Prefeito de Quixadá, Ilário Marques (PT), assinou a intimação com a decisão do Juiz da 3ª Vara, Dr. Jair Teles da Silva Filho para homologar o concurso público realizado pela administração municipal. Desde então a prefeitura vem procurando uma forma de tentar barrar a decisão e não ter que demitir os prestadores de serviços em detrimento a contratação das pessoas que foram aprovadas no certame.
Dessa vez foi o Desembargador Mário Parente Teófilo Neto, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que negou mais uma liminar para a Prefeitura de Quixadá em relação ao concurso público realizado no município.
No dia 22 de junho a gestão propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar, cujo objetivo seria questionar a legalidade da Lei Nº 2.765 de 16 de junho de 2015. Essa foi a lei que criou os cargos e autorizava a realização do concurso público de Quixadá e que foi aprovado por todos os vereadores na época. Dentre as alegativas da prefeitura na peça ela ressalta que a referida lei violou alguns artigos da constituição estadual, bem como a lei de responsabilidade fiscal. No pedido o prefeito pede a imediata suspensão da eficácia da lei, e também que o Presidente da Câmara Municipal de Quixadá possa se manifestar sobre o assunto.
Em seu despacho na última quinta-feira (29) o Desembargador afirma que “percebe-se que a Lei Municipal objeto da presente arguição de inconstitucionalidade data de 16 de julho de 2015, estando em vigência, portanto, há quase dois anos. Neste contexto, uma vez que a presente arguição de inconstitucionalidade somente fora ajuizada em 22/06/2017, entendo que não se encontra presente a excepcional urgência”. O magistrado mandou intimar o Procurador-Geral do Estado e o Presidente da Câmara Municipal de Quixadá.
O atual presidente do legislativo quixadaense é o Vereador Ivan Construções (PT), nome ligado umbilicalmente ao edil do município, mesmo tendo votado na época pela aprovação dessa lei vários concursados estão preocupados com a maneira pela qual o presidente deverá se manifestar perante a justiça, pois Ilário Marques exerce uma forte influência nas decisões da Câmara Municipal.