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A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou na última segunda-feira (25) a Companhia Nacional de Administração Prisional (Conap) a pagar indenização moral de R$ 60 mil para um adolescente que sofreu abuso sexual dentro de uma penitenciária de Juazeiro do Norte – localizado a cerca de 520 km de Fortaleza – aos sete anos de idade.

A decisão teve como relator o desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes. De acordo com o magistrado, a vítima sofreu fortes sequelas psicológicas. “É dispensável maiores conhecimentos de psicologia para saber que o fato em tela traz sequelas psicológicas insanáveis para a vítima”.

Em novembro de 2005, o garoto ainda com sete anos, a mãe e o irmão de três meses foram visitar o pai que cumpria pena na Penitenciária Industrial Regional do Cariri (PIRC). Durante a visita, a criança saiu de dentro da cela e foi para o pátio. Sentido falta da criança, os pais saíram atrás do filho e o localizaram na cela de outro detento. E constataram que a criança havia sofrido violência sexual. Depois do ocorrido, a mãe da criança processou a Conap por falta de segurança da penitenciária.

Em defesa, a Companhia alegou que não tinha responsabilidade sobre a segurança do presídio porque o serviço prestado às penitenciárias é equivalente a hotelaria, sendo responsável pela ressocialização do preso. Segundo a Conap, a criança foi encaminhada à enfermaria e também ao psicólogo.

Ao analisar o recurso, o juízo da 3ª Câmara Cível concedeu o pedido e determinou a indenização moral em R$ 60 mil. “É indiscutível que os serviços contratados e prestados pela empresa Conap, administradora da PIRC, vão muito além dos serviços de hotelaria, sendo tal empresa totalmente responsável pela segurança interna do presídio, incluída expressamente a segurança das visitas”, ressalta.

Tribuna do Ceará

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