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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de indenização por danos morais coletivos, contra uma fábrica de queijo clandestina, que funcionava em Morada Nova, no Vale do Jaguaribe. De acordo com o promotor de Justiça, Gustavo Pereira Jansen de Mello, a fábrica Nutrilac desempenhou a atividade de produção de queijo coalho de modo absolutamente precário e irregular durante oito meses, entre o final de 2017 e 2018.

Após inspeção da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace)e Serviço de Inspeção Sanitária do município ficou constatado que a fábrica apresentava graves inconformidades:

01 – Ausência de alvará de funcionamento e de registro do serviço de inspeção sanitária,

02 – Ausência de licenciamento ambiental

03 – Ausência de responsável técnico (RT) pela inspeção e fiscalização permanente para acompanhar o processo de higienização, sanitário e tecnológico do estabelecimento, piso do estabelecimento em péssimo estado de conservação (com defeitos, rachaduras, trincas e buracos), funcionamento sem as máquinas, equipamentos e utensílios diversos necessários à produção específica e, de maneira geral, não atendia às mínimas condições de limpeza e higiene.

Município de Morada Nova também é citado

A Ação Civil Pública também cita o Município de Morada Nova, pois teria sido omisso quanto ao dever legal de inspeção periódica da atividade de beneficiamento e industrialização do produto fornecido pela fábrica.

“Mesmo depois de constatar as péssimas condições sanitárias da queijaria em questão – em inspeção que só foi realizada depois de requisição do Ministério Público – a fiscalização municipal deixou de tomar as medidas cabíveis de apreensão do produto, bem como de interdição do estabelecimento”, detalha a Ação.

A fábrica encerrou as atividades por decisão do seu representante legal, após a instauração do Inquérito Civil.