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A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) defendeu a existência da tabela mínima de frete, com base no princípio da dignidade humana, e argumentou que a suspensão do tabelamento “lançará o país no mesmo caos em que se encontrava dias atrás”. ​O posicionamento da ANTT foi encaminhado ao STF (Supremo Tribunal Federal) por meio da Procuradoria-Geral Federal, no âmbito de Ação Direta de Inconstitucionalidade que tramita na Corte. No documento, a agência reguladora argumenta que a tabela de fixação de preço mínimo foi necessária para restabelecer uma situação de equilíbrio no mercado.

“A instituição de uma tabela mínima de fretes não significa um retrocesso”, diz o texto. De acordo com a agência reguladora, os custos para o transporte de cargas subiram e o frete não acompanhou, o que impôs prejuízo aos motoristas. A ANTT reconhece que a adoção do tabelamento foi uma medida emergencial. “Ao se fixar o mínimo, se está garantindo uma política de preços de mercado que não sejam subestimados, como vinha ocorrendo até então”, disse a agência. A tabela, de acordo com a ANTT, estabelece preços que cobrem os custos. Mesmo com ela, “há espaço para intensa concorrência e liberdade de iniciativa no que se refere ao lucro do transportador”.

Contrariedade
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) se manifestou contrário à criação de uma tabela com os valores mínimos a serem cobrados pelo frete do transporte rodoviário de cargas. Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a autarquia sustenta que o tabelamento do frete limita a concorrência, prejudicando a sociedade e criando uma espécie de cartel no setor. O Cade, vinculado ao Ministério da Justiça, também argumenta que o tabelamento infringe a ordem econômica, já tendo sido condenado em outros segmentos, como a prestação de serviços médicos.

Na avaliação do órgão, ao estipular um custo padrão mínimo para todo o serviço de frete, a ANTT desconsidera as especificidades do setor, permitindo que todos os caminhoneiros autônomos e empresas que tenham custos inferiores ao determinado pela norma possam lucrar com a diferença. Ao considerar as possíveis consequências da intervenção estatal na economia, o Cade lembra que diversos planos econômicos prevendo o tabelamento de preços e a intervenção direta dos mais variados tipos não foram capazes de reequilibrar fatos naturalmente dinâmicos. Segundo o Cade, esse “descompasso com a realidade pode causar sérios problemas de desabastecimento, em razão de sinalizações equivocadas”.

No caso específico do transporte de cargas, a autarquia aponta os riscos de que o estabelecimento de um preço mínimo reduza a liberdade contratual entre as partes e aumente os custos ao longo de toda a cadeia produtiva, sendo, ao fim, repassado ao consumidor final. Também há riscos de redução da competitividade e desistímulo à inovação concorrencial.